O Quênia transferiu a arrecadação e a distribuição de royalties de direitos autorais para a plataforma digital eCitizen, medida pensada para dar mais transparência à gestão de direitos no setor criativo.
A mudança atende a uma determinação presidencial que obriga o Kenya Copyright Board (KECOBO) a digitalizar a arrecadação e a distribuição de royalties por meio do eCitizen. Um acordo de nível de serviço firmado entre a Performing and Audio-Visual Rights Society of Kenya (PAVRISK) e a diretoria governamental responsável liberou a entrada da plataforma em operação.
Virada digital atende a determinação presidencial
O diretor-presidente da PAVRISK, Joseph K. Njagih, afirmou que o sistema digital vai melhorar a transparência, reduzir perdas de arrecadação e simplificar a coleta e o repasse dos royalties aos titulares de direitos. O acordo foi assinado na presença dos secretários principais Dr Belio Kipsang (Departamento de Estado de Imigração e Serviços ao Cidadão) e Fikirini Jacobs (Departamento de Estado da Juventude e da Economia Criativa), além do presidente do KECOBO, Joshua Kutuny, do diretor-executivo interino, George Nyakweba, e do presidente da PAVRISK, Edwardo Waigwa.
A expectativa é que o novo sistema ajude a cumprir a exigência de que ao menos 70% dos royalties arrecadados sejam repassados diretamente aos titulares de direitos.
PAVRISK se torna a única gestora coletiva licenciada
A PAVRISK é hoje a única organização de gestão coletiva (OGC) autorizada a arrecadar royalties de usuários de obras musicais e audiovisuais no Quênia, depois de ações regulatórias contra outras entidades. O KECOBO suspendeu recentemente por três meses a licença de funcionamento da KAMP Copyright and Related Rights Limited, apontando supostas violações da Lei de Direito Autoral, má gestão financeira, falhas de governança e descumprimento de determinações do regulador. Em seguida, o órgão autorizou a PAVRISK a arrecadar royalties em nome dos titulares antes representados pela KAMP nos setores atribuídos àquela organização.
O KECOBO também negou a renovação da licença da Music Copyright Society of Kenya (MCSK), impedindo a entidade de arrecadar e distribuir royalties de direitos autorais depois que ela deixou de cumprir as condições de licenciamento previstas na Lei de Direito Autoral de 2001 e no Regulamento de Direito Autoral (Gestão Coletiva) de 2020.
Licença Unificada de Direito Autoral e fiscalização
Njagih disse que os usuários de obras musicais e audiovisuais já podem obter a Licença Unificada de Direito Autoral (Unified Copyright Licence, UCL) pelo eCitizen de qualquer lugar do país. “Não haverá mais desculpas para que usuários de obras musicais e audiovisuais deixem de cumprir as regras que regem a arrecadação de royalties por não obterem a Licença Unificada de Direito Autoral (UCL) junto à PAVRISK, já que o licenciamento ficou simples pela plataforma eCitizen”, afirmou.
Ele acrescentou que a equipe de licenciamento da PAVRISK, em conjunto com o KECOBO, o eCitizen e o Serviço Nacional de Polícia, fará inspeções regulares em estabelecimentos que usam música e obras audiovisuais para verificar o cumprimento das regras de direito autoral.
A digitalização do sistema de royalties ocorre em meio ao esforço das autoridades quenianas para reformar o marco nacional de gestão coletiva e responder a preocupações sobre transparência, governança e repasse de royalties aos criadores.
